Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Vantagens pessoais. Inclusão.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)