Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor.... ()
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