Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, pela prática de narcotráfico. Pedido de livramento condicional indeferido. Interrupção do lapso temporal (requisito objetivo), em razão do cometimento de falta grave (tentativa de fuga e dano ao patrimônio). Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte superior. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao ora paciente.

1 - Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional, dada a falta de previsão legal. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)