Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Denúncias sucessivas. Trancamento. Alegação de ocorrência de bis in idem e arquivamento implícito. Não ocorrência.Ordem denegada.

I - Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja coincidência entre os fatos narrados. Precedentes.... (Continua)