Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Nulidade da decisão homologatória de transação celebrada entre as partes. Alegação de violação dos CPC, art. 471 e CPC art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (CPC, art. 471 e CPC art. 473) que não tenha sido ventilada no Julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)