Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535, o que não se verifica na espécie.... (Continua)