Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência. Apuração de crimes sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do rito ordinário. Providência que se compatibiliza com o princípio da ampla defesa. Tema já discutido. E refutado. Em writ anterior. Pretensão de extensão dos efeitos de ordem concedida, pelo tribunal a quo, a corréu. Inviabilidade.

1 - A questão acerca da suposta nulidade por inobservância do rito procedimental já foi apreciada - e refutada - pela Sexta Turma desta Corte em writ anterior.... (Continua)