Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.
1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. ... ()
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