Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular. Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-Base acima do mínimo legal justificada por condenação anterior. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da atenuante da confissão. Ordem parcialmente concedida.

I - Inviável verificar-se, nesta sede processual, ser ou não grosseira a falsificação inserida no documento particular, a ponto de caracterizar a figura do crime impossível - CP, art. 17 - devido à soberania pertencente às instâncias ordinárias na análise probatória.... (Continua)