Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de furto, estelionato e receptação (trinta e quatro delitos no total). Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade criminosa.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação de igualdade das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.... (Continua)