Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do recorrente a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação instrumento.... (Continua)