Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares 10.727/1996 e 10.795/1996 do estado do rio grande do sul. Teto remuneratório. Superveniente falta de interesse processual em razão da revogação e alteração de dispositivos da legislação estadual objeto da ação. Matéria referente ao art. 17 do ADCT. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Ocorrência de omissão. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento.

1 - Constatada a efetiva ocorrência de erro material que, uma vez sanado leva à alteração das premissas do julgado, é possível a concessão do pretendido efeito infringente.... (Continua)