Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Litisconsórcio passivo necessário da caixa econômica federal. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que a Caixa Econômica Federal, após a extinção do Banco Nacional da Habitação, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demandas referentes aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, sempre que houver previsão de cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.... (Continua)