Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-Suplementar. Moléstia incapacitante anterior às modificações da Lei 8.213/1991, introduzidas pela Lei 9.528/1997. Cumulação. Possibilidade.
1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar (previsto na Lei 6.367/1976) e aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a lesão incapacitante seja anterior à Lei 9.528/1997. ... ()
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