Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Pedido de desistência e manifestação de renúncia relativos a recurso de agravo de instrumento interposto em execução fiscal movida pelo INSS. Pretensão de que seja julgada extinta a execução fiscal e haja condenação da renunciante em honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento no qual a Fazenda Nacional pede a extinção da ação de execução fiscal com julgamento do mérito e a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência e renúncia do agravante, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 6º.... (Continua)