Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I, todos do CPC. Inocorrência. Ato ilícito. Pensionamento. Termo ad quem. Filhos menores. Direito de acrescer. Pluralidade de favorecidos. Reversão de quota. Possibilidade. Indenização. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)