Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Interpretação do CPC, art. 530. Requisitos. Divergência apta a viabilizar a interposição dos embargos. Discrepância entre o provimento ministrado nos votos proferidos pelos integrantes da turma. Recurso especial provido.

1 - Interpretação do CPC, art. 530.... (Continua)