Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.2305.7569

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. (súmula 182/STJ, por analogia). Não houve impugnação, no presente agravo interno, do único fundamento da decisão agravada. Aplicação, novamente, da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada possui um único fundamento, qual seja: o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir, in totum, os argumentos do recurso especial. (Súmula 182/STJ, por analogia).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF