Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Programa estadual de parcelamento tributário (Decreto estadual 51.960/2007). Discussão a respeito da necessidade de garantia do juízo para a suspensão do processo executivo. Pretensão fazendária de proceder à penhora, independentemente da adesão do contribuinte ao parcelamento. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento em que se discute a necessidade de garantir o juízo da execução fiscal, pela penhora, mesmo tendo a parte executada aderido a programa estadual de parcelamento tributário.... (Continua)