Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prazo decadencial de cinco anos para o resgate. Recurso especial representativo de controvérsia 1.050.199/rj.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, aplicou jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal para o resgate das Obrigações ao Portador - Debêntures da Eletrobras, dadas em quitação ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica disciplinado pela Lei 4.156/62.... (Continua)