Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Incidência sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor. Questão pacificada pela primeira seção. Resp 960.476/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... ()
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