Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.2359.1562

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceeed. Implementação de rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Incidência do cc/1916. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

1 - A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 5/STJ.... ()

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