Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Devolução de parcelas pagas ao consorciado. Fixação de juros. Omissão. Existência.
1 - Não houve fixação do percentual estabelecido para os juros de mora, devendo ser suprida a referida omissão.... ()
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