Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)