Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Icms. Parcelamento do débito. Garantia bancária ou predial. Exame prévio do Decreto estadual 51.960/07. Impossibilidade. Óbice da súmula 280/STF.

1 - Noticiam os autos que o Tribunal de origem entendeu cabível a exigência de garantia bancária ou predial para execução fiscal em andamento, em que pese a adesão da executada ao programa de parcelamento incentivado - PPI do ICMS, previsto no decreto paulista 51.960/2007.... (Continua)