Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso após decorrido o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Apesar da prerrogativa legal concedida à Fazenda Pública, o agravo regimental foi interposto após o encerramento do prazo em dobro estabelecido pelos arts. 545 c/c 188 do CPC, e 258 do RISTJ. 2. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 16/6/2010 (quarta-feira) e considerada publicada em 17/6/2010 (quinta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 18/6/2010 (sexta-feira) e findou-se 28/6/2010 (segunda-feira). Todavia, o agravante somente interpôs o agravo regimental no dia 29/6/2010 (terça-feira).... (Continua)