Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mora debitoris. Caracterização. Existência de transação entre as partes. Omissão em relação às verbas sucumbenciais. Distribuição igualitária. CPC, art. 26, § 2º.

1 - A descaracterização da mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade. Não evidenciada, na espécie, a abusividade das cláusulas contratuais, resta configurada a mora do devedor. Precedentes.... (Continua)