Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O julgamento do recurso de agravo regimental independe da inclusão em pauta de julgamento (art. 91, I, do RISTJ).... ()
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