Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa, ressalvados os benefícios concedidos às pessoas jurídicas de direito público estaduais por força do Lei 9.494/1997, art. 1º-A.Agravo improvido.