Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público do estado de sergipe. Redutor salarial. Desconto indevido. Restituição. Anterior mandado de segurança coletivo. Ausência de identidade entre os pedidos. Ofensa à coisa julgada e ausência de interesse em agir. Não-Ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - A tríplice identidade dos elementos de identificação das ações é que configura os fenômenos da litispendência e o da coisa julgada (art. 301 e parágrafos, do CPC).... (Continua)