Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Resolução 380/2001-Cm. Convênio entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs. Petições endereçadas a tribunais superiores. Exclusão. Desprovimento. 1. Segundo entendimento pacificado neste STJ, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (súmula 216/STJ). 2. O convênio firmado entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs, criado pela Resolução 380/2001-Cm, expressamente excluiu as petições endereçadas aos tribunais superiores, nos termos do seu art. 3º, parágrafo único, «c". 3. Agravo regimental desprovido.