Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... ()
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