Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.2973.1966

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()

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