Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Agravo regimental. Processual. Violação a literal disposição de lei. Antecipação de tutela. Art. 273 e 489, do CPC. Inexistência de pressupostos. Administrativo. Imóvel funcional do bacen. Aquisição por servidor requisitado ao banco do brasil. Impossibilidade. Inteligência da Portaria 53/74.

1 - A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.... (Continua)