Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações das quais foram originados os precatórios. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (der-Pr). Ausência de indicação precisa sobre o vício do CPC, art. 535 que se atribui ao provimento recorrido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)