Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Transporte de frete. Pagamento de prestações realizados em atraso sem incidência de correção monetária. Alegada omissão. Afirmações genéricas. Ausência de dispositivo omisso. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Suposta má-Fé do recorrido. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto nos arts. 535, 458 e 165 do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que consiste a violação dos alegados dispositivos de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos de Lei não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)