Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição.

1 - Hipótese em a Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidente desta Corte que, com fundamento no art. 543-C, § 9º, do CPC e 5º, II, da Resolução STJ 8/2008, deu provimento ao recurso especial do autor para reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para entidade de previdência privada ocorridas na vigência da Lei 7.713/88. 2. A agravante sustenta que a decisão monocrática, ao aplicar o entendimento firmado no Resp 1.012.903/RJ, não se manifestou sobre o prazo prescricional dentro do qual o contribuinte possa postular os indébitos tributários.... (Continua)