Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Possibilidade. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela possibilidade de recusa da Fazenda do precatório oferecido à penhora, por não obedecer a ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, bem como por o citado bem não ser equiparado a dinheiro, mas sim a direito de crédito. Assim, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique a sua integração por esta Corte.... (Continua)