Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução fiscal. Icms sobre importação. Ausência do comprovante de pagamento das custas judiciais e porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.... (Continua)