Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - Examinando-se as razões recursais, verifica-se que as teses aduzidas e os preceitos legais tidos por violados não são aptos a infirmar os fundamentos adotados pelo aresto atacado, sobretudo porque o Tribunal de origem não se limitou a indeferir a compensação pretendida — tese discutida no recurso especial —, mas afirmou expressamente que nem sequer existem os créditos que a recorrente pretende recuperar. Nesse contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)