Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartórios. Impetrante que era oficial de registro e foi aposentado compulsoriamente. Ajuizamento de ação ordinária em que se objetiva a reintegração em serventia equivalente. Pretensão de exclusão da serventia equivalente de edital de concurso. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Carência de ação. Ilegitimidade ad causam.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o impetrante pretender ver excluído de concurso público o 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Guarulhos, ao fundamento de que essa serventia é a única equivalente à que ocupava (3º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo), como oficial de registro, por ocasião de sua aposentação compulsória, a qual está sendo discutida em ação sob o rito ordinário.... (Continua)