Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recurso especial 1.002.932/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Em 25 de novembro de 2009, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e; b) aplica-se a sistemática dos «cinco mais cinco para os recolhimentos efetuados anteriormente, mas que, na data da vigência da novel legislação, fiquem, no máximo, um quinquênio da contagem do ínterim temporal. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 18.12.09.... (Continua)