Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Competência. Contribuição sindical rural. Sentença proferida antes da Emenda Constitucional 45/04. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual julgar e processar as causas relativas à representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, quando houver sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. ... (Continua)