Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição de tempestividade por outro meio.
1 - Apresenta-se ilegível o carimbo do protocolo na peça trasladada, revelando-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte.... ()
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