Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo.
1 - Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).... ()
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