Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.4361.6689

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento.Intempestivo. Ausência de peça. Procuração da agravada. 1. O instrumento procuratório outorgado ao advogado do agravado é peça indispensável à formação do agravo. 2. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de 10 dias. 3. Agravo desprovido.

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