Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Leilão. Porto de vitória/es. Vícios no equipamento adquirido. Anulação do contrato. Embargos de declaração. Erro de fato. Ausência. Hipóteses do CPC, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Quanto à questão referente à ciência ou não da embargante acerca dos vícios existentes no equipamento adquirido, o apelo especial não foi conhecido, pois o acórdão proferido na origem decidiu a matéria com base nos elementos fático probatórios da demanda, o que não pode ser reapreciado na instância extraordinária. Não houve erro material em relação ao momento da imprestabilidade do bem, uma vez que, de acordo com a avaliação probatória realizada na origem, o recorrente teve oportunidade de examinar as condições do equipamento, seja no momento da vistoria, seja após a realização da Leilão, quando o objeto contratado foi recebido. A Corte Estadual foi clara ao reconhecer que foi facultada à sociedade empresária a realização de visitas públicas às instalações objeto do arrendamento e que aquela não apresentou qualquer ressalva quando da assunção do berço e dos equipamentos contratados.... (Continua)