Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Competência da Justiça Federal. Violação do CPC, art. 333, I. Não ocorrência.

1 - Na ação civil pública ambiental em que o Ministério Público Federal seja o autor, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, e § 3º, da CF/88).... (Continua)