Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tarifas. Sabesp. Fornecimento de água. Condomínio comercial em edifício. Aplicação do Decreto estadual 41.446/96 que revogou o Decreto 21.123/83. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, bem como do CCB, art. 877, a Corte de origem apreciou a controvérsia e a dirimiu com foco no direito local, o Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual 41.446/96.... (Continua)