Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Declaração de débito vencido e não pago pelo contribuinte. Termo inicial da prescrição. Incidência da súmula 436/STJ.

1 - Quanto à alegada infringência do CPC, art. 535, é evidente a deficiência na fundamentação recursal, pois a parte limita-se a alegar omissão genérica no acórdão recorrido, descurando de indicar em que aspecto consistiria suposta eiva. Não se conhece do recurso, no particular, em respeito à Súmula 284/STF.... (Continua)